DECRETO N° 16.661 DE 01 DE agosto DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 163.132,00 (cento e sessenta e três mil, cento e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alíneas ” b" e "d", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.005.652/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública – Entidades Supervionadas, em favor da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 163.132.00 (cento e sessenta e três mil, cento e trinta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1995 p. 12, col. 1