DECRETO N° 1920, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 258.400.00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos cruzeiros) à dotação do Orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°, item II da Lei n° 5641 de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1 964 e tendo em vista o que conta no Processo n°. 101.993/71,
Art. 1°. - Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de Cr$ 258.400,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1 964, pela anulação em igual valor da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura.
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal
Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade GAG 2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração, Subprograma O Administração Superior (Executivo) e será deduzido da Atividade SEC - 2.031 -Manutenção Programa 08 - Educação, Sub. programa 01 - Administração
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador.
Art. 5°. - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de dezembro de 1971
83° da República e 12° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1971 p. 5, col. 1