DECRETO N°16.656 DE 31 DE julho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea " b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com 6 art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, coque consta do Processo n° 141 001 516/95,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa I - Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 297 000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4 320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 01/08/1995 p. 2, col. 1