DECRETO N° 16.652 DE 28 DE Julho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.370,00 (dois mil, trezentos e setenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 193.000.546/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.370.00 (dois mil. trezentos e setenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°. inciso III. da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964. pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1995 p. 3, col. 1