DECRETO N° 16.648 DE 26 DE julho DE 1995.
Institui Grupo de Trabalho para analisar e propor as formas de regulamentação do IPASFE
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica instituído o Grupo de Trabalho para analisar e propor formas de regulamentação do Instituto de Previdência e Assistência Sócial dos Servidores do Distrito Federal - IPASFE – previsto pelo Artigo 17 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2° - ficam designados para compor o grupo de trabalho de que trata o artigo anterior os seguintes órgãos e entidades.
b) Secretaria de Administração;
d) Secretaria de Fazenda e Planejamento;
e) Assessona Especial do Governador;
f) Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os representantes de que trata este artigo, serão designados pelos respectivos titulares dos órgãos e entidades.
Art. 3° - O grupo de Trabalho ora instituído ficara vinculado à Secretaria de Trabalho e será presidido por representante desta.
Art. 4° - Compete ao Grupo de Trabalho instituído por este Decreto:
I - proceder ao levantamento de dados financeiros, demográficos e de pessoal necessários á regulamentação do IPASFE;
II proceder à análise dos reflexos jurídicos da regulamentação do IPASFE, bem como sua inter relação com a legislação previdenciária geral, propondo, eventualmente, inciativas legais para a referida regulamentação;
III - proceder à análise das propostas de benefícios a serem concedidos e as correspondentes fontes de custeio;
IV - proceder á análise das implicações da regulamentação do IPASFE sobre as diversas áreas do Governo, notadamente quanto às políticas de recursos humanos e de modernização administrativa;
V - manter entendimentos com órgãos e entidades não pertencentes ao Governo do Distrito Federal, bem como Governos e Prefeituras de Estados e Municípios, que possam colaborar, a partir de experiências concretas, com a regulamentação do IPASFE;
VI - apresentar recomendações e proposições pertinentes, à consideração do Governador do Distrito Federal;
Art. 5° - Todos os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal deverão prestar, tão logo solicitado pelo Presidente do Grupo de Trabalho, quaisquer informações e fornecer quaisquer dados necessários à consecução das atribuições do Grupo de Trabalho.
Art. 6° - O Grupo de Trabalho ora instituído terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação ao Governador do Distrito Federal de relatório contendo a análise das propostas de regulamentação estudadas, bem como medidas a serem adotadas pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 6° - O Grupo de Trabalho ora instituído terá o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias para apresentação ao Governador do Distrito Federal de relatório contendo a análise das propostas de regulamentação estudadas, bem como medidas a serem adotadas pelo Governo do Distrito Federal (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 17022 de 18/12/1995)
Art. 7°.- Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
107° da república e 36° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1995 p. 3, col. 2