DECRETO N° 1917 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.489,62 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros e sessenta e dois centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o artigo 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 32.164/71,
Art. 1°. - Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.489.62 (cento e cinquenta mil quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros e sessenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
3J.3.0 - Serviços de Terceiros.......................................... 105.317,30
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores........................ 17.054,38
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
01.00 - Pensões Militares.................................. 6.619,12
04.00 - Inativos Militares ......................................5.800,60
3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7-5 - Pessoal..................................................15.698,22
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da própria Polícia Militar do Distrito Federal:
3.1.1.2 - Pessoal Militar..................................... 57.178,25
3.1.2.0 - Material de Consumo.......................... 65.202,58
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social
02.00 - Pessoal Militar.................................. 4.712,89
02.00 - Pessoal Militar ................................23.037,90
05.00 - Pensionistas....................................... 358,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade PMDF/2.076 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 12 - Segurança Pública.
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Polícia Militar do Distrito federal.
Art. 5°. - Este Decreto Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de dezembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1971 p. 4, col. 1