DECRETO N° 16.644 DE 24 DE julho DE 1995.
Revoga o Decreto nº 16.623, de 18 de julho de 1995
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica revogado o Decreto n° 16.623, de 18 de julho de 1995, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n° 138, de 19 de julho de 1995.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1995 p. 2, col. 2