DECRETO N° 1914 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 21.961,95 (vinte e um mil, novetentos e sessenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°, item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o artigo 41. item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 32.301/71,
Art. 1°. Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.961,95 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 2°. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 13, § 1°., item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Segurança Pública:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações
Art 3°. - Os valôres de que trata Atividade SEP/2.075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Publica, Programa 07 - Defesa e egurança e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo as Cotas Trimestrais da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 5°. - Este Decreto entrara em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de dezembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
A1ME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1971 p. 3, col. 1