DECRETO N° 16.635 DE 18 DE julho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b” da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1995 p. 7, col. 1