DECRETO N° 16.634 DE 18 DE julho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 283.126,00 (duzentos e oitenta e três mil, cento e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea " b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.005.676/95, 139.000.409/95 e 148.000.288/95,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, à Região Administrativa XI - Cruzeiro e à Região Administrativa XVI - Riacho Fundo, crédito suplementar, no valor de R$ 283.126,00 (duzentos e oitenta e três mil, cento e vinte e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1995 p. 6, col. 2