DECRETO Nº 16.631, DE 18 DE JULHO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.598.000,00 (seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal , combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 171.000.124/95,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 6.598.000,00 (seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio firmado entre o Departamento de Emprego do Distrito Federal e o Ministério do Trabalho.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
(Republicado por haver incorreção no original de 19 de julho de 1995), publicado no DODF Nº 138
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 11/08/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1995 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 11/08/1995 p. 4, col. 1