DECRETO N° 16.630 DE 18 DE julho DE 1995.
Determina aos dirigentes ou titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, a elaboração de proposta de redução do número de cargos ou funções, objetivando a contenção do custeio no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do valor global da despesa.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Os dirigentes ou titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal deverão elaborar proposta de redução do número de cargos ou funções em comissão, objetivando a contenção do custeio no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do valor global da despesa.
Art. 2° - Considera-se. para os efeitos deste decreto cargos ou funções em comissão todos os de livre nomeação e exoneração, tais como os Cargos de Natureza Especial Cargos Comissionados (DFs), Gratificações por Encargo em gabinete Gratificações Militares. Funções Comissionadas e Funções de Assessoramento Superior, dentre outros.
Art. 3° - A proposta de redução, de que trata o artigo 1° deste Decreto, deverá ser encaminhada à Secretaria de Administração para análise, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Parágrafo Único - Transcorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, sem a indicada providência, a Secretaria de Administração encaminhará ao Governador proposta da redução a ser efetuada no percentual estipulado no artigo 1º deste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 18 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1995 p. 4, col. 2