DECRETO N° 16.625 DE 18 DE julho DE 1995.
Determina aos dirigentes ou titulares das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas do Distrito Federal que, no prazo que estabelece, apresentem proposta de redução dos valores percebidos por participação em Conselhos Deliberativos e Fiscais, a título de gratificação ou similar.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica determinado aos dirigentes ou titulares das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas do Distrito Federal que, no prazo improrrogável de 7 (sete) dias úteis, apresentem proposta de redução do valor da gratificação devida pela participação em órgãos deliberativos e fiscais.
Parágrafo Único - A proporção minima da proposta de redução- será de 50% (cinquenta por cento) do valor global de Despesa.
Art. 2° - As propostas deverão ser remetidas à Secretaria de Governo, incluindo as propostas de modificações regimentais ou estatutárias.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1995 p. 3, col. 1