DECRETO N° 16.622, DE 18 DE julho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVENRADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.005.402/95.
Art. 1º Fica aberto à Secretária de Educação - Entidades Supervisionadas em favor da Fundação Educacional do DIstrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar, de que trata o artigo anterior será financiado nos termosdo art 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo primeiro, a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 18 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1995 p. 1, col. 2