DECRETO N° 1911, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 29.607,08 (vinte e nove mil, seiscentos e sete cruzeiros e oito centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei n°. 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 31.303/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.607,08 (vinte e nove mil, seiscentos e sete cruzeiros e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária.
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORRENTES
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n°. 4320 de 17 de março de 1964, com recursos do Fundo de Reserva Orçamentária, constante da Lei n°. 5041, de 03 de dezembro de 1970.
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEA/2.024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 e Subprograma 01.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de dezembro de 1971.
83° da Republica e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1971 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1971 p. 1, col. 1