DECRETO Nº 16.618, de 13 de julho de 1995.
Reduz o Interstício no Quadro de Oficiais BM Combatente QOBM/Comb e Administrativos QOBM/Adm do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, incisos V e VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o Art. 12, do Decreto nº 3.170, de 16 de fevereiro de 1976 e considerando o que consta do Processo nº 053.000.813/95,
Art. 1º - Fica reduzido à metade, o interstício no Posto de Capitão do Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares Combatentes, Primeiros-Tenentes e Segundo-Tenentes do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares de Administração, fixado no Artigo 6º, incisos, IV, III e II do Decreto nº 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, para as promoções de 21 de agosto de 1995.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 13 de julho de 1995.
107º da República e 36º de Brasília.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DODF Nº 135, DE 14 JUL 95)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1995 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1995 p. 3, col. 2