DECRETO N° 16.613 DE 11 DE julho DE 1995.
Institui na Polícia Militar o Brasão de Armas e a Insignia de Comando da 8° CPMInd, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V, VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 6°, do Regulamento de Uniformes da PMDF, aprovado pelo Decreto n° 6.580. de 03 de abril de 1985,
Art. 1° - Ficam instituídos na Polícia Militar do Distrito Federal o BRASÃO DE ARMAS e a INSÍGNIA DE COMANDO da 8° Companhia de Polícia Militar Independente (8° CPMInd)
Art. 2° - Os respectivos memoriais justificativos, bem como as descrições sinópticas, heráldicas, modulares e as representações policromáticas fazem parte dos anexos I e II a este Decreto .
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 27 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília .
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1995 p. 1, col. 1