DECRETO N°16.607 DE 06 DE julho DE 1995.
Declara de Utilidade Pública o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, com sede na HIGS 703, Bloco "L", casa 42, em Brasília, no Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta do Processo n° 030.013.800/94,
Art. 1°- É declarado de utilidade pública o MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE RUA, com sede na HIGS 703. Bloco "L", casa 42, em Brasília, no Distrito Federal, nos termos do previsto no artigo 1°, do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1994.
Art. 2° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1995 p. 2, col. 1