DECRETO N° 16.603 DE 05 DE Julho DE 1995.
Altera o Art. 2° do Decreto n° 16.473, de 16 de maio de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica alterado o artigo 2° do Decreto n° 16.473, de 16 de maio de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - A Secretaria Executiva será constituída pelos Secretários de Indústria e Comércio, de Transportes, de Fazenda e Planejamento, de Obras e de Trabalho, pelo Subsecretário do Entorno e pelos Presidentes da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e do instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, sob a coordenação do Secretário de Indústria e Comércio.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 06/07/1995 p. 1, col. 2