DECRETO N° 16.601 DE 04 DE julho DE 1995.
(revogado pelo(a) Decreto 16813 de 29/09/1995)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.094.752,00 (dois milhões, noventa e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR D O DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “c”, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1 Fica aberto à Secretária de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 2.094.752,00 (dois milhões, noventa e quatro mil. setecentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de Arrecadação das Receitas do Tesouro.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 de 05/07/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 05/07/1995 p. 2, col. 1