DECRETO N° 16.599 DE 04 DE julho DE 1995.
Aprova a inclusão do subitem 18-e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-03/91 do Setor "G" Sul de Taguatinga - RA III
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.000.405/94, DECRETA:
Art. 1° - Fica incluído o subitem 18, e no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 03/91, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - "18-e: Excepcionalmente para os lotes 01, 04, e 05 da CSG-08 Setor "G" Sul - Taguatinga, serão permitidos os seguintes afastamentos obrigatórios: divisa frontal 10 00 metros; divisa fundos 3,00 metros; lateral direita 3,00 metros e lateral esquerda 3,00 metros".
Art. 2° - Ficam mantidos para os lotes de que trata o Parágrafo único do artigo anterior os parâmetros referentes a uso, gabarito e taxas de ocupação e construção, constantes das normas HGE 03/91.
Art. 3° - Este Decreto entra em, vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 05/07/1995 p. 1, col. 2