DECRETO Nº 16.598 DE 04 DE julho DE 1995.
Aprova a inclusão da nota 8 no Memorial Descritivo MDE 48/84 do Bairro Águas Claras - Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo nº 132.000.405/94,
Art. 1º - Fica incluída a nota 8 no Memorial Descritivo - MDE 48/84 com a seguinte redação:
Parágrafo Único - "Nota 8: Excepcionalmente para o lote 23 - Rua 600 - QS - 05 do Bairro Águas Claras, serão permitidos os seguintes afastamentos obrigatórios: divisa frontal 5,00 metros; divisa fundos 5,00 metros e lateral esquerda 5,00 metros".
Art. 2º - Ficam mantidos para o lote de que trata o Parágrafo Único do Artigo anterior os parâmetros referentes a uso, gabarito e taxas de ocupação e construção constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 48/84, inclusas no Memorial Descritivo MDE 48/84.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua piblicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 1995.
107º da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 05/07/1995 p. 1, col. 2