DECRETO N° 16.596 DE 30 DE junho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 383 000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso 1, alínea" b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 140 000 469/95,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa VII - Paranoá crédito suplementar, no valor de R$ 383 000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°. inciso III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1995.
107. da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1995 p. 6, col. 1