DECRETO N° 16.592 DE 30 DE junho DE 1995.
Abre credito suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso V II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°. inciso I, alinea “b” da lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das formas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, e o que consta do Processo n° 030.005.591/95,
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Indústria e Comercio crédito suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1995 p. 3, col. 2