DECRETO N° 16.591, DE 30 DE junho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 942.949,00 (novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art41, inciso I, das Normas Gerais de Djreito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº O53.000.359/95,
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal credito suplementar, no valor de RS 942.949,00 (novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que bata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 30 de junho de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1995 p. 3, col. 1