DECRETO Nº 16.588 DE 30 DE JUNHO DE 1996 (*)
Aprova a inclusão de nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 70/85 das Regiões Administrativas do Gama - RA II, de Taguatinga - RA III, de Brazlândia - RA IV, de Sobradinho - RA V e de Planaltina - RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° Fica incluída a Nota 4 (quatro) nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 70/85, referente a Posto de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação - PLLs e a Postos de Abastecimento de Combustível - PAGs das Regiões Administrativas do Gama - RA II, de Taguatinga - RA III, de Brazlândia - RA IV, de Sobradinho - RA V e de Planaltina - RA VI. Parágrafo único . "Nota 4: Altera o item 04 e complementa os itens 05 e 07, com a seguinte redação: a) item 04 - Afastamentos Mínimos Obrigatórios: . Frontal - 5,00m (cinco metros) .Laterais e Fundos - inexistentes .Entre as bombas e as edificações - 5,00m (cinco metros) .Entre os depósitos subterrâneos de combustível e as edificações no subsolo - 5,00m (cinco metros) b) item 05 - Tratamento das Divisas: Para os lotes isolados, a construção de muros é optativa. c) item 7 - Pavimentos Optativos: Subsolo - observados os mesmos afastamentos constantes do item 04, sendo vedada a sua utilização para armazenamento de material inflamável.
Art. 2° Ficam mantidos para as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 70/85 os parâmetros referentes a uso, gabarito e taxas de ocupação e construção.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1996.
108° da República e 37° de Brasília
(*) Republicado por ter saldo com incorreção, do original, no DODF n9 180, de 18-9-96.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1995 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1995 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1995 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1996 p. 9745, col. 2