Legislação correlata - Decreto 17401 de 30/05/1996
DECRETO N°16.582 DE 27 DE junho DE 1995.
Altera dispositivos do Decreto n° 10.522, de 07 de julho de 1987, na forma que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. inciso XXVI. da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta no Processo n° 053.000 713/95.
Art. 1° - Os artigos 2°, 3°, 7°, 14,16 e 17, do Decreto 10.522 de 07 de julho de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - A entrega da Medalha será feita anualmente em solenidade, por ocasião da data comemorativa do aniversário da Corporação.
Art. 3° - A concessão da Medalha Imperador D. Pedro D será feita por ato do Comandante Geral do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Art. 7° - Ao Presidente do Conselho compete;
I - Presidir as sessões do Conselho; e
II - decidir "ad referendun" do Conselho, em caso de urgência, sobre assuntos concernentes à medalha.
Art. 14 - A Medalha será cassada por ato do Comandante Geral da Corporação, mediante proposta do Conselho da Medalha, quando o seu detentor:
I - nos termos da Constituição Federal, tenha perdido a nacionalidade brasileira;
II - tenha cometido ato contrário à dignidade e à honra militar, a moralidade da Corporação ou da Sociedade Civil, desde que apurada em investigação, sindicância ou inquérito;
III - tenha sido condenado pela justiça civil ou militar, por crime contra a integridade e soberania nacional, ou atentado contra o erário público, as instituições e a sociedade.
Art. 16 - O ato de concessão será publicado em Boletim Especial da Corporação, onde o Comandante Geral mandará expedir o competente Diploma.
Art. 17 - Compete à 3a Seção do Estado Maior Geral, o planejamento e à Ajudância Geral, o preparo dos atos, com vistas à solenidade de entrega da medalha"
.............................................
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 27 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1995 p. 22, col. 1