DECRETO N°16.580 DE 27 DE junho DE 1995.
Abre credito suplementar, no valor de R$ 3.303.000,00 (três milhões, trezentos e três mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso 1, alinea" b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 053.000 690/95 054.000 732/95 e 054 000 733/95.
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a Policia Militar do Distrito Federal, credito suplementar, no valor de R$ 3.303.000,00 (três milhões, trezentos e três mil reais), para atender as programações orçamentarias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília. 27 de junho de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1995 p. 21, col. 1