DECRETO N° 16.579 DE 27 DE junho DE 1995.
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso. VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal - MTO, para uso das Unidades Orçamentarias na elaboração de suas propostas referentes ao exercício de 1996.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 1995.
107° da República e.36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1995 p. 1, col. 2