DECRETO N° 1.902, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 6°, item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 308.581/71,
Artigo 1° Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF
Artigo 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°., itens II e III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da taxa Rodoviária Única e pela anulação parcial de dotações orçamentárias da Secretaria de Viação e Obras abaixo discriminadas:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIÁRIA - .........................700.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.2.0 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
3.2.2.6 - SOCIEDADE DE ECONOMIA PÚBLICA
- COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL NOVACAP - ...................800.000,00
Artigo 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão o Projeto DER/1.065 - Implantação de Rodovias, Programa 15 - Transporte e Subprograma 04 - Rodoviário, e serão deduzidos da Atividade NOV/2.052 - Manutenção das Atividades da Companhia líbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, Programa 10 - Habitação e Planejamento Ltbano e Subprograma 01 - Administração.
Artigo 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de dezembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1971 p. 6, col. 3