DECRETO N° 16.576 DE 26 DE junho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 162.670,00 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea " b" , da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 136.000.296/95 e 147.000.243/95,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa VIII - Núcleo Bandeirante e Região Administrativa XIX - Candangolàndia. crédito suplementar, no valor de R$ 162.670,00 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 26 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1995 p. 3, col. 2