DECRETO N° 16.574 DE 26 DE junho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da La Orgânica do Distrito Federal , combinado com o art. 7°, inciso I, alínea b da lei n° 846 de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 135 000.286/95, 142 000 591/95 e 144 000 599/95,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina, à Região Administrativa XII - Samambaia e à Região Administrativa XIV - São Sebastião, crédito suplementar, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1995 p. 2, col. 2