DECRETO N°16.572 DE 26 DE junho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 101 000,00 (cento e um mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea " b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 4 1 , inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 190 000 297/95,
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo 1.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1995 p. 2, col. 1