DECRETO N° 1901, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 6°., item II da Lei n°. 5 641 de 03 de dezembro de 1970, combinados com o artigo 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 32.005/71,
Artigo 1°. - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Artigo 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Departamento de Turismo:
Artigo 3° O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade TUR/2.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo, Programa 01 — Administração, Subprograma 01 - Administração.
Artigo 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de dezembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1971 p. 6, col. 1