DECRETO N°16.569 DE 23 DE JUNHO DE 1995.
Aprova o projeto de parcelamento de criação da Área Especial n° 01 e de redefinição da Área de Parcelamento Futuro, na QI 04 (atual 0I 11, do Setor de Habitações Individuais Sul, Região Administrativa do Lago Sul RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 141.001.103/94. DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de parcelamento de criação da Área Especial n° 01 e de redefinição da Área de Parcelamento Futuro, na QI 04 (atual QI 11) do Setor de Habitações Individuais Sul da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, consubstanciado no Memorial Descritivo-MDE 007/95, no Projeto de Urbanismo Parcelamento – URB 007/95 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 007/95.
Parágrafo único - O Memorial Descri tivo-MDE 007/95 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 007/95 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1995 p. 8, col. 2