DECRETO Nº 16.566 DE 23 DE junho1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 122.340,00 (cento e vinte e dois mil trezentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alineá “b’’, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n°s 137.000.443/95 e 147.000.220/95
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa X - Guará e a Região Administrativa XIX - Candangolândia, crédito suplementar, no valor de RS 122.340,00 (cento e vinte e dois mil, trezentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo 1.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia. 23 de Junho de 1995.
107° da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1995 p. 5, col. 2