DECRETO N.º 16.564 DE 23 DE junho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$1.100,00 (hum mil e cem reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art . 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alíne a "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro , aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº193.000.515/95,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo 1.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília , 23 de junho de 1995.
107º da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1995 p. 4, col. 2