DECRETO Nº 16.561 DE 23 DE junho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de RS 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso Vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea " b", da Lei n* 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do Processo n° 030 005 429/95,
Art 1° Fica aberto à Secretaria de Turismo, crédito suplementar, valor de RS 82 500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), para atender à programai orçamentaria indicada no Anexo I no programação
Art 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1995.
107° da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1995 p. 3, col. 2