DECRETO N°16.559 DE 23 DE junho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.955,00 (cinco mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "e", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030 004 052/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 5.955,00 (cinco mil e novecentos e cinquenta e cinco reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro decorrente de aplicação financeira de recursos do Convênio n° 116/93, firmado com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC, nos termos do Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1995 p. 3, col. 1