DECRETO N° 16.558 DE 23 DE junho DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 633.930,00 (seiscentos e trinta e três mil novecentos e trinta reais). Para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 131.000.579/95, 131.000.580/95 e 145.000.575/95,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XIII - Santa Maria e Região Administrativa XV - Recanto das Emas, crédito suplementar, no valor de R$ 633.930,00 (seiscentos e trinta e três mil, novecentos e trinta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1995 p. 2, col. 1