DECRETO N° 1.899, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1971, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1 964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 30 235/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Educação e cultura do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n°.4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da prória Secretaria de Educação e Cultura:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
- Fundação Educacional do Distrito Federal
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto SEC/1.033 -Construção, ampliação, restauração, modificação e equipamento de Escolas - Classe e Ginásios, Programa 08 Educação, Subprograma 04 - Ensino Fundamental e será deduzido da Atividade SEC/2.031 -Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal, Programa 08 - Educação e Subprograma 01 -Administração.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de dezembro de 1971
83° da Repfiblica e 12° de Brasília.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1971 p. 5, col. 2