DECRETO N° 1898, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 323.396,65 (trezentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros e sessenta e cinco centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei n°. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 21.127/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal no valor de CR$ 323.396,65 (trezentos e vinte e três mil,trezentos e noventa e seis cruzeiros e sessenta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.5.0 - Despesas de exercícios anteriores
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação, em igual valor das seguintes dotações orçamentárias das própria Secretaria de Finanças:
3.1.2.0 - Material de Consumo................................... 2.368,50
3.1.4.0 - Encargos Diversos....................................... 93.772,50
4.1.1.0 - Obras Publicas................................................ 2.255,65
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações............................. 200.000,00
4.1.4.0- Material Permanente......................................... 25.000,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEF/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças Programa 01 - Administração, Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira e serão deduzidos da Atividade e do Projeto abaixo mencionados:
Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira
Atividade. SEF/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças ................................................. 321.141,00
Subprograma 08 - Planejamento e Organização Projeto SEF/1.086 - Construção de Postos Fiscais ......................... 2.255,65
Art. 4°. - Fica consequente mente alterada a Cota Trimestral da Secretaria de Finanças do Distrito Federal.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de dezembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1971 p. 5, col. 1