DECRETO N° 1897 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil cruzeiros) à vista dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item III da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 30619/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor de dotações orçamentarias das Unidades Orçamentárias que a seguir discrimina:
3.1.2.0 - Material de Consumo. ............................19.042,50
3.1.2.0 - Material de Consumo........................ 18.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ............................60.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .........................29.220,00
4.1.4.0 - Material Permanente...................................... 2.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VIII JARDIM
3.1.2.0 - Material de Consumo............................. 40.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros............................ 10.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ................................5.000,00
4.1.1.0 - Obras Públicas ...................................19.737,50
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações...................... 23.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente .............................10.000.00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integração o Projeto RA/1.019 - Obras e Melhoramentos nas Cidades Satélites, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano, Subprograma 04 - Planos Gerais e serão deduzidos das Atividades e Projeto abaixo mencionados:
Subprograma 01 -Administração Atividade
PRG/2.005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral...................................... 19.042.50
Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo ..................109.220,00
Atividade RA/2.023 -Manutenção das Atividades da Região Administrativas VIII Jardim........... 88.000,00
Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano
Subprograma 04 - Planos Gerais
Projeto RA/1.081 - Obras e Melhoramentos nas Cidades Satélites.................. 19.737,50
Art. 4° - Ficam consequentemente alteradas na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais da Secretaria do Governo e da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 5° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Distrito Federal, 23 de dezembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1971 p. 4, col. 2