DECRETO N° 1896, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.070.000,00 (hum milhão, setenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 28.557/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.070.000,00 (hum milhão e setenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
- Fundação do Serviço Social ...............................370.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas........................ 700.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor de dotações orçamentárias das Unidades abaixo discriminadas e pelos recursos oriundos da União, através do Decreto n° 69.373, de 18 de outubro de 1971, publicado no Diário Oficial de 19 de outubro de 1971, na seguinte forma:
Decreto n°. 69.373, de 18 de outubro de 1971................................... 333.839,31
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................. 20.760,75
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros .....................................30.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos........................................ 383,748,50
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ................................37.217,00
4.1.4.0- Material Permanente ...........................................22.772,25
4.1.3.0. - Equipamentos Instalações .................................20.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente............................................ 12.442,10
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ........................................100.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.1.2.0 - Material de Consumo ...........................................20.100,00
3.1.4.0 - Encargos Diversoso.................................................... 18.620,09
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.1.5 - Instituições Privadas ...........................................70.500,00
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a AtividadeSSS/2.047 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 04 - Assistência Social, e serão deduzidos das Atividades abaixo discriminados, das Unidades Orçamentárias que especifica:
SUBPROGRAMA 01 - Administração
Atividade TUR/2.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo 494.498,50 Atividade PRG/2.005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral................ 132.442,10
PROGRAMA 03 - Assistência e Previdência
SUBPROGRAMA 01 - Administração Atividade
SSS/2.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais.............. 38.720,09
SUBPROGRAMA 04 - Assistência Social Atividade
SSS/2.046 - Subvenções à Entidades do Distrito Federal ...........................70.500,00
Art. 4°. Ficam consequentemente alteradas na forma dos quadros anexos, as cotas Trimestrais da Procuradoria Geral, Departamento de Turismo e Secretaria de Serviços Sociais.
Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de dezembro de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
Secretário de Serviços Sociais
(Republicado do DISTRITO FEDERAL n°. 195, de 23 de dezembro de 1971, por ter saído com lapso de redação)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1971 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1971 p. 1, col. 1