DECRETO N°16.551 DE 16 DE junho DE 1995.
Dispõe sobre a contratação excepcional de funcionários, para desenvolverem atividades de coveiros nas necrópoles do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 15.472, de 1° de março de 1994;
Considerando a necessidade de contratação de coveiros para as necrópoles do Distrito Federal;
Considerando a inexistência de candidatos aprovados em concurso público, no Banco de Concursados na especialidade de coveiro ou similar;
Considerando o caráter emergêncial da situação, diante da possibilidade de paralisação das ações de sepultamento,
Considerando a realização de concurso público, já autorizado, para o preenchimento de cargos de coveiros, que será efetuado com a brevidade que o caso requer,
Art. 1° - Fica a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal autorizada a contratar, em caráter de excepcionalidade, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Federal n° 8.745, de 07 de dezembro de 1993, e no art. 2°, inciso V, do Decreto n° 15.472, de 01 de março de 1994, 80 (oitenta) funcionários para desenvolverem atividades de coveiros, para que se preserve a manutenção dos indispensáveis serviços de inumação nas necrópoles do Distrito Federal
Art. 2° - A seleção com vistas a contratação a que se refere o artigo 1° deste Decreto, será realizada pela Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Parágrafo único - A Fundação do Serviço Social do Distrito Federal fixará os critérios e os procedimentos a serem adotados na seleção simplificada de que trata o caput deste artigo
Art. 3° - A contratação de que trata este Decreto terá duração de 06 (seis) meses a partir da assinatura do Contrato ficando vedada a sua prorrogação.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 16 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1995 p. 2, col. 1