DECRETO Nº 16.548 DE 14 DE JUNHO DE 1995.
Cria na estrutura das Administrações Regionais do Lago Sul. Lago Norte, Candangolândia e Riacho Fundo requisitos para provimento de cargos em comissão.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
considerando que quando da criação da Administrações Regionais do Lago Sul, Lago Norte, Candangolândia e Riacho Fundo, não constaram em suas estruturas os requisitos para provimento de cargo em comissão.
considerando a necessidade de uniformizar os requisitos para provimento de alguns cargos em comissão na estrutura dessas Administrações Regionais.
Art. 1° - Ficam criados os requisitos, paia provimento de cargos em comissão na estrutura das Administrações Regionais do Lago Sul. Lago Norte e Candangolândia. conforme Anexo I e do Riaclio Fundo, conforme Anexo II. cosntantes deste Decreto.
Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicarão.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 14 de junho de 1995.
107º da república e 36º de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1995 p. 1, col. 2