DECRETO 16.546 DE 14 DE JUNHO DE 1995.
Constitui comissão para elaborar estudos visando à implantação da Loteria do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o incido XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e lendo em vista o disposto na Lei n° 232 de 14 de janeiro de 1992.
Art. 1° - Fica constituída comissão para elaborar estudos visando a implantação da Loteria do Distrito Federal, cuja a composição é a seguinte:
DIVINO PEDRO DA SILVA - Presidente - Secretaria de Fazenda e Planejamento;
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS - Secretaria de Fazenda e Planejamento;
MARCELO LAVOCAT GALVÃO - Procuradoria Geral do Distrito Federal;
VERA LÚCIA SANTANA ARAÚJO - Consultoria Jurídica do Governador;
WALFRTDO DE ASSUNÇÃO ATAÍDE - Federação das Indústrias de Brasília;
DÁRIO DE SOUZA CLEMENTINO - Associação Comercial do Distrito Federal;
HÉRCULES HELOU - Federação do Comércio do Distrito Federal.
Art. 2° - A comissão referida no art. 1° apresentará, ao Chefe do Poder Executivo, relatório conclusivo dos trabalhos realizados no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de junho de 1995.
107° da república e 36° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1995 p. 1, col. 1