DECRETO N° 1.894, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 387.311,60 (trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e onze cruzeiros e sessenta centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°. item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41 item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o constante no Processo 30252/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 387.311,60 (trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e onze cruzeiros e sessenta centavos) às seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0 - Material de Consumo......................... 211.311,60
4.0.0.0 - DESPESAS DE CATITA L
4.1.1.0 - Obras Públicas .......................................176.000,00
Art. 2°. - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1°., item III da Lei 4 320, de 17 de março de 1 964, pela anulação parcial, de dotações orçamentárias da Polícia Militar do Distrito Federal e Secretaria de Finanças, e pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei n°. 5 641, de 03 de dezembro de 1 970, conforme discriminação abaixo:
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.3.0. - Equipamentos e Instalações.................................. 20.000.00.
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.4.0. - Encargor Diversos....................................... 80.000.00
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.3.0. - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES............................. 236.632,35
4.1.4.0. - MATERIAL PERMANENTE........................................ 29.479,25
FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTARIO ................................21.000,00.
Art. 3°.- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte Atividade e Projeto:
Programa 07 - Defesas e Segurança
Subprograma 12 - Segurança Pública
Atividade PMDF/2.076 - Manuntenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal........ 211.311,60
Projeto PMDF/1.077 - Construção do quartel General da Polícia Militar do Distrito Federal .........176.000,00.
Art. 4°. - Serão deduzidos das Atividades e do Projeto abaixo especificados, os valores de que trata o art. 2°. dêste Decreto:
Programa 07 - Defesa e Segurança
Subprograma 12 - Segurança Pública
Atividade PMDF/2.076 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal .......80.000,00
Projeto PMDF/1083 - Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal............. 266,311,60
Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira
Atividade SEF/2.025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças.............. 20.000,00.
Art. 5°. - Ficam consequetemente alteradas, na forma dos quadros anexos as Cotas Trimestrais da Polícia Militar do Distrito Federal e da Secretaria de Finanças.
Art. 6°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de dezembro de 1971
83° da República e 12° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Seguranç a Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1971 p. 2, col. 3