DECRETO N° 16.545 DE 13 DE junho DE 1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.925,00 (dezassete mil, novecentos e vinte e cinco reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 092.002.107/95,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 17.925,00 (dezessete mil, novecentos e vinte e cinco reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo produto de operações de crédito, conforme contratos n°s 23.257/95 e 23.260/52, firmados entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1995 p. 4, col. 1