DECRETO N°16.542 DE 13 DE junho DE 1995,
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 31.544,00 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 062.000.176/95,
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 31.544,00 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos provenientes do Convênio n° 064/93, firmado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, na forma do Anexo I.
Art. 3° A Despesa constante do Anexo II será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1995 p. 3, col. 1